LEI PROMULGADA Nº 610, de 29 de novembro de 1960

Procedência: Dep. Tupy Barreto

Natureza: PL 247/60

DA. 671 de 13/12/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria ambulatório médico na Praia de Barra do Sul, município de Araquari.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a criar um ambulatório médico na Praia de Barra do Sul, município de Araquari.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 29 de novembro de 1960

RUY HÜLSE

Presidente