LEI PROMULGADA Nº 613, de 09 de dezembro de 1960

Procedência: Dep. Sebastião Neves

Natureza: PL 228/60

DA. 672 de 15/12/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede pensão

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a Hilsa Hoffman, filha de Veterano da Guerra do Paraguai, residente na cidade de Palhoça, ora sem recursos para a manutenção, uma pensão de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 09 de dezembro de 1960

RUY HÜLSE

Presidente