LEI PROMULGADA Nº 615, de 09 de dezembro de 1960

Procedência: Dep. Adhemar Ghisi

Natureza: PL 255/60

DA. 672 de 15/12/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxílio

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) à Escola Técnica de Tubarão, considerada de utilidade pública pela Lei nº 2.420, de 30 de julho de 1960.

Art. 2° Para ocorrer com as despesas decorrentes desta Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispor de verbas suplementares do corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 09 de dezembro de 1960

RUY HÜLSE

Presidente