LEI PROMULGADA Nº 616, de 13 de dezembro de 1960

Procedência: Governamental

Natureza: PL 240/60

Veto parcial através do ofício 1.623 de 1º/11/60

DA. 674 de 19/12/60

Nula conforme Lei 2.680/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Promulga art. 3º e parágrafo único e art. 5º e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei n. 2.437, de 21.10.1960. (Esta Lei é a parte vetada da Lei 2.437/60, veto através do ofício 1.623 de 1º/11/60)

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

“Art. 3º Os membros do Ministério Público perceberão, por tempo de serviço público prestado, as mesmas gratificações adicionais concedidas à Magistratura.

Parágrafo único – Para efeito do adicional nos diferentes quinhentos, tomar-se-á por base somente o vencimento”.

“Art. 5º Os vencimentos dos Promotores Públicos não serão inferiores aos que perceberam os Juizes de Direito de entrância imediatamente inferior.

§ 1º Aos sub-Procuradores Gerais fica assegurado o direito à percepção de quantia equivalente à semi-soma dos vencimentos do Procurador Geral do Estado e do Juiz de Direito da mais alta entrância

§ 2º Os vencimentos do cargo inicial da carreira do Ministério Público não podendo ser inferiores aos atribuidos aos Juizes Substitutos.”

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 13 de dezembro de 1960

RUY HÜLSE

Presidente