LEI PROMULGADA Nº 619, de 13 de dezembro de 1960

Procedência: Dep. Dário Geraldo Salles

Natureza: PL 333/60

DA. 675 de 20/12/60

Revogada pela Lei nÂș 17.201/17

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede pensão especial.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder a Maximiliano Doubrava, ex-suplente de delgado de polícia do Distrito de Pirabeiraba, Município de Joinville, a pensão de Cr$ 3.000,00.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta do excesso de arrecadação ou de outros recursos disponíveis.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 13 de dezembro de 1960

RUY HÜLSE

Presidente