LEI PROMULGADA Nº 626, de13 de dezembro de 1960

Procedência: Dep. Agostinho Mignoni

Natureza: PL 294/60

DA. 677 de 22/12/60

Revogada pela Lei nÂș 17.201/17

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede pensão.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder à sra. Maria Protasio Damiani, viúva do professor Anacleto Damiani, residente nesta cidade, uma pensão de Cr$ 5.000,00 mensais.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 13 de dezembro de 1960

RUY HÜLSE

Presidente