LEI PROMULGADA Nº 628, de 13 de dezembro de 1960

Procedência: Dep. Mário Olinger

Natureza: PL 295/60

DA. 680 de 27/12/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Estado a doar à Prefeitura Municipal de Tijucas, um terreno destinado a construção do Paço Municipal.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Tijucas, um terreno, situado na cidade do mesmo nome, destinado à construção do Paço Municipal.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem a área de 4.379,87 m2, foi adquirido pelo Estado, de Albano Leal de Souza Nunes herdeiros de Joaquim Antônio Pereira e Henrique José Tennes (Lei nº 582, de 17 de outubro de 1951) e confronta, ao Sul, com a Praça São Sebastião e a Rua Treze de Novembro; ao Norte, com terras da Usina de Beneficiamento do leite; a Leste, com a Avenida Hercílio Luz e, a Oeste, com terras de herdeiros de Antônio Cherem.

Art. 2° A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 13 de dezembro de 1960

RUY HÜLSE

Presidente