LEI Nº 630, de 19 de dezembro de 1960

Procedência: Câmara Municipal de Ibirama

Natureza: PL 450/60

Promulgada de acordo com a C. E.

DA. 680 de 27/12/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Distrito de Forcação

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica aprovado a lei nº 9, de 8 de novembro de 1960, da Câmara Municipal de Ibirama, que cria o distrito de Forcação.

Art. 2° Os limites do novo distrito, obedecerão as seguintes linhas: partindo da Barra do Rio Dollmann, subindo pelo Rio Hercílio até a confluência deste com o Rio da Prata. Subindo por esse afluente até o ponto deliminatório dos municípios de Taió-Itaiópolis-Ibirama; pelos limites existentes e em vigor dos municípios de Taió e Ibirama, até o ponto de coincidência dessa divisa com a linha originada pela divisão dos lotes de terras nrs. 2.659 e 1.703, seguindo por essa linha e posteriormente pela linha de divisa entre os lotes de terras nrs. 1.703 e 791, por essa até o Rio Dollmann e descendo por este até a sua barra.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 19 de dezembro de 1960.

RUY HÜLSE

Presidente