LEI Nº 632, de 23 de dezembro de 1960

Procedência: Câmara Municipal de Caninhas

Natureza: PL 458/60

Promulgada de acordo com a C.E.

DA. 685 de 07/01/61

Ver Lei 2.798/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Município de Três Barras.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o município de Três Barras, desmembrado do município de Canoinhas e constituido do atual distrito de Três Barras.

Parágrafo único. A presente lei aprova a Resolução da Câmara Municipal de Canoinhas, datada de 8/11/60, que indicou à Assembléia Legislativa a criação do município referido neste artigo.

Art. 2° O município criado por esta Lei tem os seguintes limites:

Com o município de Papanduva de uma linha seca Rio Canoinhas ao Rio Poço Grande continuando daí até ao Arroio Grande onde segue em linha curva até o Rio São João; com o município de Mafra do Rio São João até o Rio Negro; com o Estado do Paraná da foz do Rio São João até a foz do Rio Canoinhas; com o município de Canoinhas da foz do Rio Canoinhas até a divisa do município de Canoinhas com o município de Papanduva.

Art. 3º O município de Três Barras ficará integrado à Comarca de Canoinhas.

Art. 4º A instalação do novo município será processada na conformidade da legislação em vigor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 23 de dezembro de 1960

RUY HÜLSE

Presidente