LEI Nº 634, de 23 de dezembro de 1960

Procedência: Câmara Municipal de Canoinhas

Natureza: PL 460/60

Promulgada de acordo com a C E.

DA. 685 de 07/01/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova ato municipal da Câmara de Canoinhas.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 17, de 9/11/60, da Câmara Municipal de Canoinhas, que cria o distrito de Pinheiros, naquele município.

Art. 2° O distrito criado terá como sede o atual povoado de “Santa Bárbara do Rio dos Pardos”.

Art. 3º O território do distrito de Pinheiros terá os seguintes limites:

A partir da localidade de Rio da Areia de Baixo da ponte do Rio Pretinho, seguindo por este até as suas cabeceiras na Serra Iarrocheski onde encontra os limites do distrito de Bela Vista do Toldo, seguindo até a ponta da Serra da Lagoa, seguindo ainda até as cabeceiras do Rio Timbozinho, daí continua em linha reta até encontrar as cabeceiras do Rio dos Passos dos Padres, seguindo pelo mesmo abaixo até as divisas do distrito de Felipe Schmidt até o Arroio dos Porcos, seguindo até a ponte do Rio Pretinho, na localidade de Rio da Areia de Baixo (ponto de partida).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 23 de dezembro de 1960

RUY HÜLSE

Presidente