LEI Nº 635, de 23 de dezembro de 1960

Procedência: Câmara Municipal de Sombrio

Natureza: PL 464/60

Promulgada de acordo com a C. E.

DA. 685 de 07/01/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o distrito de Vila Conceição, no município de Sombrio.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 1/60, da Câmara Municipal de Sombrio, que cria o distrito de “VILA CONCEIÇÃO”, com sede na localidade do mesmo nome.

Art. 2° O distrito de Vila Conceição, é constituido de partes desmembradas dos distritos de Passo do Sertão, e uma pequena parte do distrito de Santa Rosa, obedecendo, aquele as seguintes confrontações: Ponto de partida (PP) no oceano na barra do Rio Mampituba, pelo Mampituba até a barra do Rio Sertão, por este acima até a barra do Sanga do Souza, por este acima, encontrar a picada da Conceição, de terras de João Francisco Teixeira, por este rumo a oeste, até encontrar a picada da Conceição de terras de Pedro Manoel Teixeira, por esta até encontrar o Rio Sertão por este até encontrar o Rio Leão, por este até encontrar a Sanga do Vinagre, por esta até encontrar a picada que divide terras de Reginaldo Cardoso e Cristiano Felippe Scheffer.

Com o distrito de Santa Rosa; pela linha divisória de Reginaldo Cardoso e Cristiano Felipe Scheffer, que partindo de Sanga do Vinagre, até o Açude de Cincinato Hanhãn, daí por uma sanga que deságua na Lagoa de Sombrio.

Com o 1º distrito de Sombrio; começa no oceano, no ponto em que a linha seca, partindo da Estiva do Rodrigues, em direção S.E. a Lagoa de Sombrio.

Com o município de Pedra Grande; partindo da Barra do Rio Leão, até encontrar a Sanga do Vinagre.

Com o município de Jacinto Machado; da Barra de Sanga do Vinagre, até encontrar a picada de Reginaldo Cardoso e Cristalino Felippe Scheffer.

Art. 3º Proceder-se-á a instalação do distrito ora criado, em data a ser designada pelo sr. Governador do Estado

Art. 4º A presente Lei vigorará, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 23 de dezembro de 1960

RUY HÜLSE

Presidente