LEI Nº 638, de 23 de dezembro de 1960

Procedência: Dep. Romeu S. Neves, Paulino Búrigo e outros

Natureza: PL 457/60

DA. 685 de 19/01/61

Ver Lei: LP 701/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Revoga a Lei n. 536, de 11 de fevereiro de 1960 e revigora, a partir de 1º de janeiro de 1961 o art. 1º da Lei n. 275, de 19 de dezembro de 1956.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 31, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 536, de 11 de fevereiro de 1960 e revigorado, a partir de 1º de janeiro de 1961, o disposto no artigo 1º da Lei nº 275, de 19 de dezembro de 1956.

Art. 2° A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da dotação sob código geral 8000 e local 1-1-02, letra b, anexo 2 – Poder Legislativo – do Orçamento para 1961, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-la a partir do segundo semestre.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 23 de dezembro de 1960

RUY HÜLSE

Presidente