Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, dois terrenos com área total de dois mil novecentos e vinte e oito metros e quarenta decímetros quadrados (2.928,40 m2) situados na localidade de Lajeado, distrito e município de Tubarão, e destinados à construção de um prédio escolar.

Parágrafo único. Os terrenos a que se refere este artigo têm as seguintes características:

a) O primeiro, pertencente a Mário Guarezi, tem a área de 2.732,00 m2, e as seguintes medidas e confrontações: ao norte, 60,00 m. com terras do doador; ao sul, 36,70 m. com a estrada de Rodagem; à leste, em duas linhas com 27,50 m. e 24,80 m. com terras de Alberto de Souza Vitoretti, e, ao oeste 60,00, com terras do doador.

b) o segundo, pertencente a Alberto de Souza Vitoretti, em forma triangular, com a área de 196,40 m2, tem as seguintes medidas e confrontações: ao sul, 16,50 m. com a estrada de Rodagem; a leste 24,00 m. com terras do doador e, ao oeste, 27,50 m. com terras de Mário Guarezi, acima descritas.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.