Art. 1° Fica estabelecida a definição dos vencimentos dos oficiais e praças da Polícia Militar, de acordo com a sistemática adotada pelo art. 2° da Lei n. 663, de 24 de janeiro de 1952 e art. 65 da Lei n. 346, de 10 de dezembro de 1949, atendido o disposto no artigo 99, da Lei n. 1.057 de 11 de maio de 1954. (Estatuto da Polícia Militar.)

Art. 2° Os vencimentos dos oficiais e praças da Polícia Militar, a que se refere a Lei n. 2.417, de 27 de julho de 1960, são os constantes da tabela anexa e desde essa referida data devidos.

Art. 3° Deixarão de perceber os benefícios desta lei, no período de retroaçao, os oficiais e praças que hajam percebido por força da Lei n. 2.417, de 27 de julho de 1960.

Art. 4° As despesas decorrentes desta lei, relativas a exercícios passados serão relacionadas para oportuno pagamento mediante abertura de crédito por parte do Poder Executivo.

Art. 5° Para atender as despesas do corrente exercício fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial até o valor de quatorze milhões novecentos e cinquenta e dois mil e oitocentos cruzeiros (Cr$ 14.952.800,00) proveniente de anulação parcial das dotações - 1-2-01, 1-2-02 e 1-2-03, da consignação de pessoal 1-2-00.

Art.6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda, assim a faça executar.