Art. 1º Fica isenta de reconhecimento de firma, bem como do pagamento de taxas e emolumentos a averbação no Registro de Imóveis dos processos de notificação dos sinais ou pilares geodésicos, erigidos pelo Exército Nacional, em terras de propriedade particular situadas no Estado, averbação essa a que se refere o art. 11, § 3º, do decreto-lei n. 9.210, de 29 de abril de 1946.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.