LEI N° 2.712, de 28 de maio de 1961
REVOGADA pela Lei Complementar Nº 657/2015
Esta Lei não existe - Vide Lei Promulgada nº 724/61
LEI PROMULGADA N° 724, de 09 de junho de 1961
Procedência: Dep. Walmor Oliveira
Natureza: PL 49/61
DA. 718 de 21/06/61
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a ampliação da linha de transmissão de energia elétrica.
O DEPUTADO JOÃO ESTIVALETE PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com § 3° do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a executar, através da Comissão de Energia Elétrica, a estender a rede de energia elétrica até Ribeirão Grande, passando por Morro Grande, Figueiras, Parabé e Ribeirão Pequeno, município de Laguna.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 09 de junho de 1961
JOÃO ESTIVALETE PIRES
Presidente