LEI N° 2.734, de 16 de julho de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 112/61

DO. 6.829 de 21/06/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de área de terras, por doação, no município de Lajes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Antenor Inácio da Silva, um terreno com a área de 1.500,00 m2, situado na localidade de Rincão do Diamante, distrito de Anita Garibaldi, município de Lajes, destinado à construção de um prédio escolar.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, onde mede 30,00 m, com a estrada estadual; ao sul, onde mede 30,00 m, com o doador; a leste, onde mede 50,00 m, com o doador e a oeste, onde mede 50,00 m, com o doador.

Art. 2° A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo promotor público da comarca.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 16 de junho de 1961

CELSO RAMOS

Governador do Estado