Art. 1° O artigo 33, da Lei n. 663 de 24 de janeiro de 1952, que dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Oficiais e Praças da Polícia Militar, passa a ter a seguinte redação:

“Art.33. Em qualquer caso ou situação, as vantagens serão sempre relativas ao posto ou graduação efetiva de militar, salvo quando se tratar de oficial nomeado para as funções de Comandante Geral, quando terá vencimentos e vantagens atribuídas aos Secretários de Estado"

Art. 2° Fica o Governador do Estado autorizado a abrir o crédito necessário para a execução da presente lei, por conta da anulação da seguinte dotação orçamentária: consignação 1-2-00 Pessoal Militar, Código Geral 8.210 - Pessoal Fixo, Código Local 1-2-01 Vencimentos, alínea "a" - Comandante Geral.

Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública assim a faça executar.