LEI Nº 2.819, de 29 de agosto de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 132/61

DO. 6.877 de 30/08/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre o uso da terra e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Estado promoverá medidas que facilitem e incentivem a exploração econômica da propriedade rural, por meio de providências que impeçam a formação do minifúndio anti-econômico ou a manutenção de áreas improdutivas de características latifundiárias.

Parágrafo único. É considerado minifúndio anti-econômico toda a propriedade que devido ao fracionamento excessivo impede a sua exploração econômica pelo proprietário que nela reside e dela vive. É considerada área improdutiva toda aquela que oferece condições para ser explorada economicamente e, no entanto, encontra-se em mãos de proprietários que objetivem fins especulatórios, sem que nela plantem ou criem racionalmente.

Art. 2° É isento de imposto territorial, todo proprietário rural que, na forma desta lei, explorar racionalmente a sua propriedade, ressalvado o disposto no art. 8º.

Art. 3º Entende-se racionalmente explorada a propriedade, uma vez considerados e determinados os seguintes fatores:

I - de acordo com a adubação empregada:

a) pela quantidade de fertilizante químico ou corretivo aplicado por unidade de área;

b) pela tonelagem de composto produzido na propriedade e aplicado por unidade de área, na mesma.

II - Pela presença de florestas:

a) por unidade de área reflorestada;

b) por unidade de área florestada;

c) pela floresta existente por unidade de área.

III - Pela presença de pastagem:

a) por unidade de área em pastagem artificial;

b) por unidade de área em pastagem natural e sua lotação.

IV - Pela área defendida contra a erosão:

a) por unidade de área terraceada;

b) por unidade de área protegida por cordões em contorno, por faixas ou canais escoadouros;

c) pelo enleiramento da matéria orgânica;

d) pela cobertura morta em pomares.

V - Pela produtividade:

a) pelo índice da produção agrícola por unidade de área, comparada às médias gerais, consideradas as diversas regiões ecológicas do Estado;

b) pelo desfrute do rebanho;

c) pelo desfrute da pastagem.

Art. 4º Para os fins de isenção, consoante os dispositivos anteriores, considera-se racionalmente utilizada a propriedade rural, desde que alcançado nos diversos anos, grau de utilização, nas seguintes proporções:

a partir de 1º de janeiro de 1963 — 10%

a partir de 1º de janeiro de 1964 — 20%

a partir de 1º de janeiro de 1965 — 30%

a partir de 1º de janeiro de 1966 — 40%

a partir de 1° de janeiro de 1967 — 50%

a partir de 1º de janeiro de 1968 — 60%

a partir de 1º de janeiro de 1969 — 70%

a partir de 1º de janeiro de 1970 — 80%

a partir de 1º de janeiro de 1971 — 90%

a partir de 1º de janeiro de 1972 — 100%

Art. 5º A determinação da racionalização será efetuada pelo Poder Executivo por meio dos funcionários da Secretaria da Agricultura, na forma da regulamentação assim baixada dentro de 90 (noventa) dias, a partir da data da promulgação desta Lei.

Art.6º As declarações inexatas que tenham por fito reduzir o Imposto Territorial sujeitam o contribuinte à multa de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), sem. prejuízo do tributo devido.

Art.7º O Imposto Territorial Rural para os casos em que incidir a partir de 1º de janeiro de 1963, passará a ser cobrado sobre o valor venal da terra, na razão seguinte:

Até o valor de Cr$ 100.000,00 1,5%

De Cr$ 101.000,00 até Cr$ 200.000,00 mais 1,75%

De Cr$ 201.000,00 até Cr$ 300.000,00 mais 2,00%

De Cr$ 301.000,00 até Cr$ 400.000,00 mais 2,25%

De Cr$ 401.000,00 até Cr$ 500.000,00 mais 2,50%

De Cr$ 501.000,00 até Cr$ 600.000,00 mais 2,75%

De Cr$ 601.000,00 até Cr$ 700.000,00 mais 3,00%

De Cr$ 701.000,00 até Cr$ 800.000,00 mais 3,25%

De Cr$ 801.000,00 até Cr$ 900.000,00 3,50%

De Cr$ 901.000,00 diante por Cr$ l00.000,00 ou fração mais 3,75%

Art. 8º No exercício de 1962 o Imposto Territorial, cobrado nos termos do art. 5º, do decreto n. 55, de 1-10-31 e legislação aplicável, será devido apenas pelos proprietários de área superiores a 200 (duzentos) hectares.

Art.9º Esta Lei não se aplica aos proprietários rurais com áreas inferiores a 20 (vinte) hectares, nos termos do art. 19, parágrafo primeiro da Constituição Federal.

Art.10. O produto da arrecadação do Imposto Territorial será devolvido às famílias rurais sob a forma de assistência técnica através do Serviço de Extensão Rural, visando capacitar o homem do campo a aumentar sua produtividade.

Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.12. Revogam-se as disposições em contrário.


A Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 29 de agosto de 1961

CELSO RAMOS

Governador do Estado

Reproduzida parcialmente por incorreção

LEI Nº 2.819, de 29 de agosto de 1961

Dispõe sobre o uso da terra e dá outras providências.

Art. 7º...........................................................................

De Cr$ 801.000,00 até Cr$ 900,00 mais 3,50%

De Cr$ 901.00,00 em diante por Cr$ 100,00,00 ou fração mais 3,75%

Art. 8º............................................................................................................