LEI Nº 2.883, de 23 de outubro de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 318/61

DO. 6.912 de 19 /10/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os hatitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de três milhões, quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e treze cruzeiros e dez centavos (Cr$ 3.418.813,10), para pagamento das dívidas de exercícios findos abaixo discriminadas:

 

NOME

ANOS

IMPORTÂNCIA

Agatha Boenig (irmã Maria Serena)       

1959

2.160,00

Aladim Carneiro de Farias         

1960

876,20

Aldo Ávila da Luz                 

1954/56

22.222,20

Altamiro da Silva Dias           

1954/56

22.621,20

Benito Zanini                       

1960

108,40

Benjamin Chimilnelli             

1960

18.400,00

Crisanto Andrade                    

1960

32,60

Crisanto Andrade              

1960

500,00

Crisanto Andrade                    

1960

169,40

Delfim de Pádua Peixoto        

1954/56

17.094,00

Ernestina Hermenegildo Dias                                 

1958/60

123.942,90

Evaldo Ivan Hubert                 

1959

2.178,30

Fundação Getúlio Vargas       

1960

1.160.501,10

Geraldina Maria Tavares                                

1953/56

2.360,00

Guilherme Chiodi                   

1960

525,60

Hélio Sacilotti de Oliveira      

1954/56

22.222,20

João André Zago                                 

1960

438,10

João Moritz S A — Indústria e Comércio                  

1960

430.286,00

João Serafim Schmidt             

1960

317,30

José Daura            

1960

835,10

José Dimas Medeiros              

1959

4.300,00

Mário G. Cordeiro                  

1960

106,00

Meyer & Cia    

1960

248.358,30

Nicolau Severiano de Oliveira 

1954

22.621,20

Nilo Prazeres                          

1956/58

13.500,00

Norberto Kuhnen & Filhos           

1960

59.040,00

Olintho Campos                      

1954/56

21.367,50

Polícia Militar do Estado        

1958/59

241.336,00

Policia Militar do Estado        

1956/60

873.142,20

Rubem Moritz da Costa          

1954/56

22.621,20

Rubens Ribeiro da Silva         

1960

11.182,90

Sinval Dias Batista                 

1960

1.050,30

S.A Moinhos Rio Grandenses 

1960

66.870,00

S.A Moinhos Rio Grandenses 

1960

4.643,80

Valdir F. Machado      

1960

216,90

Wolmião Wolinger dos Santos          

1960

600,80

Wonibaldo Schmactenberg     

1960

65,40

Art. 2° Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários ao pagamento das dívidas de exercícios findos relacionadas até 31 de dezembro de 1961, depois de devidamente comprovadas e registradas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis 23 de outubro de 1961

CELSO RAMOS

Governador do Estado