LEI PROMULGADA Nº 640, de 19 de janeiro de 1961

Procedência: Dep. Tupy Barreto

Natureza: PL 228/60

DA. 693 de 21/2/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a doação de um “carro bomba” ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º doa arts. 28 e 29 , da constituição do estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir e doar ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, um carro bomba provido de escada.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente e de recursos disponíveis do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 19 de janeiro de 1961

RUY HÜLSE

Presidente