LEI PROMULGADA Nº 642, de 19 de janeiro de 1961

Procedência: Dep. Aldo Andrade

Natureza: PL 284/60

DA. 693 de 21/2/61

Revogada pela Lei nº 17.201/17

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a concessão de pensão.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º dos arts. 28 e 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Antonieta Braga, residente na cidade de Blumenau e que exerceu o cargo de Professora de Música e Trabalhos na Escola Complementar “Luis Delfino”, no período de março de 1922 a dezembro de 1933, a pensão especial de Cr$ 4.000,00( quatro mil cruzeiros).

Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta do excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 19 de janeiro de 1961

RUY HÜLSE

Presidente