LEI PROMULGADA Nº 644, de 19 de janeiro de 1961

Procedência: Dep. Manoel T. C. Mello

Natureza: PL 250/59

DA. 693 de 21/2/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º dos arts. 28 e 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para construção da ponte sobre o Rio Itapocú, na cidade de Jaraguá do Sul.

Art. 2° A despesa correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 19 de janeiro de 1961

RUY HÜLSE

Presidente