LEI PROMULGADA Nº 647, de 19 de janeiro de 1961

Procedência: Dep. Tupy Barreto

Natureza: PL 206/60

DA. 693 de 21/02/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito para atender auxílio a operários de Joinville.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º dos arts. 28 e 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, um crédito especial da importância de hum milhão de cruzeiros, (1.000.000,00) para atender despesa com auxílio aos operários dispensados da Usina Metalúrgica Joinville S/A. – Secção de construção de Vagões.

Art. 2° A distribuição do auxílio em referência deve ser regulamentada e feita pela Secretaria do Trabalho.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 19 de janeiro de 1961

RUY HÜLSE

Presidente