LEI PROMULGADA Nº 649, de 19 de janeiro de 1961

Procedência: Dep. Agostinho Mignoni

Natureza: PL 87/60

DA. 693 de 21/2/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º dos arts. 28 e 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para reconstrução do prédio onde funcionam as Escolas Reunidas Professora Ivone Ribeiro, no Distrito de Arabutã, município de Concórdia.

Art. 2° A despesa decorrente da presente lei, correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 19 de janeiro de 1961

RUY HÜLSE

Presidente