LEI PROMULGADA Nº 650, de 19 de janeiro de 1961

Procedência: Dep. Willian Duarte da Silva

Natureza: PL 306/60

DA. 693 de 21/2/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Inclui no Plano Rodoviário do Estado, estrada municipal.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º dos arts. 28 e 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Rodoviário do Estado, estrada situada entre os municípios de São João Batista e Nova Trento.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 19 de janeiro de 1961

RUY HÜLSE

Presidente