LEI PROMULGADA Nº 656, de 23 de janeiro de 1961

Procedência: Dep. Willian Duarte Silva

Natureza: PL 310/60

DA. 693 de 21/2/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a concessão de auxílio.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º dos arts. 28 e 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, para a construção de um grupo escolar, no distrito de Tigipió, município de São João Batista.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 23 de janeiro de 1961

RUY HÜLSE

Presidente