LEI PROMULGADA Nº 668, de 25 de janeiro de 1961

Procedência: Dep. Agostino Mignoni

Natureza: PL 75/60

DA. 693 de 21/02/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Revigora a lei n. 489, de 03 de dezembro de 1959

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º dos arts. 28 e 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica revigorada a Lei nº 489, de 3 dezembro de 1959, para os exercícios de 1960 e 1961.

Art. 2° As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 25 de janeiro de 1961

RUY HÜLSE

Presidente