LEI PROMULGADA Nº 669, de 25 de janeiro de 1961

Procedência: Dep. Tupy Barreto

Natureza: PL 324/60

DA. 693 de 21/02/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza concessão de auxílio à Prefeitura Municipal de Joinville, para construção de uma nova ala no Hospital de Caridade.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º dos arts. 28 e 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para a Prefeitura Municipal de Joinville e destinado à construção de uma nova ala no Hospital Municipal “São José”.

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei deverão correr por conta do excesso de arrecadação no corrente e no próximo exercício.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 25 de janeiro de 1961

RUY HÜLSE

Presidente