LEI PROMULGADA Nº 672, de 25 de janeiro de 1961

Procedência: Dep. Wenceslau Borini

Natureza: PL 34/60

DA. 693 de 21/02/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º dos arts. 28 e 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para a construção de um grupo escolar no distrito de Braço do Trombudo.

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do excesso de arrecadação do presente exercício financeiro.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 25 de janeiro de 1961

RUY HÜLSE

Presidente