LEI PROMULGADA Nº 673, de 25 de janeiro de 1961

Procedência: Dep. Tupy Barreto

Natureza: PL 354/60

DA. 693 de 21/2/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a concessão de auxílio.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º dos arts. 28 e 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a conceder um auxílio de trezentos mil cruzeiros (300.000,00) para o Hospital de Guaramirim, destinado à conclusão de obras.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 25 de janeiro de 1961.

RUY HÜLSE

Presidente