LEI PROMULGADA Nº 677, de 25 de janeiro de 1961

Procedência: Deps. Frederico Kuerten e Lauro Locks

Natureza: PL 256/57

DA. 693 de 21/2/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Resolução n. 9, de 11/11/57, que criou o Distrito Santa Rosa, Município de Braço do Norte. (Atualmente Município de Rio Fortuna)

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º dos arts. 28 e 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 9 , de 11 de novembro de 1957, da Câmara Municipal de Braço do Norte, que criou o Distrito de Santa Rosa, com sede na localidade do mesmo nome.

Art. 2° O distrito de que trata o art. 1º terá os limites fixados no art. 3º da citada Resolução.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 25 de janeiro de 1961

RUY HÜLSE

Presidente