LEI PROMULGADA Nº 679, de 23 de março de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 20/61

DA: 704 4/4/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo entre o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de Turvo, visando a ampliação do “Serviço Municipal de Luz e Força” do Município de Turvo.

O DEPUTADO RUY HÜLSE PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o presente convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Turvo e a Comissão de Energia Elétrica do Estado de Santa Catarina, para a ampliação e melhoramento do serviço municipal de Luz e Força, na forma que abaixo declara:

“Aos sete dias do mês de dezembro de 1960, na Comissão de Energia Elétrica, presentes os Srs. Dr. José Corrêa Hülse, Presidente CEE e o Sr. Antônio Dandolini, Prefeito Municipal de Turvo, resolveram firmar o presente convênio visando a ampliação do “Serviço Municipal de Luz e Força” com observância das Cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª - A Prefeitura Municipal de Turvo toma à seu cargo os trabalhos referentes a ampliação do “Serviço Municipal de Luz e Força”, comprometendo-se a cumprir todas as obrigações decorrentes e constantes no Código de Águas e Leis complementares.

Cláusula 2ª - A referida Prefeitura submeterá a aprovação da CEE e anteprojeto das obras, e, uma vez aprovado deverá ser cumprido fielmente.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá entregar à empresa idônea a execução das obras, ficando o pessoal a ser admitido subordinado ao que estatui o art. 544, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cláusula 3ª - A CEE contribuirá com a importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para a execução do presente convênio

Parágrafo 1º A contribuição da CEE correrá à conta da dotação de Cr$ 40.416.000,00, consignada no Orçamento do Estado para 1961 da seguinte forma: Consignação 1-6-00 Verba 1-6-12 Encargos Diversos - Programas trabalhos específicos.

Parágrafo 2º Uma vez aprovado este convênio pela Câmara Municipal, Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado, a dotação de Cr$ 3.000.000,00 (Três milhões de cruzeiros) será à Prefeitura Municipal de Turvo, para ser movimentada como preceitua o parágrafo anterior.

Cláusula 4ª - Os recursos fornecidos pela CEE serão empregados para atender exclusivamente aos serviços de ampliação das obras do “Serviço Municipal de Luz e Força” do Município de Turvo.

Cláusula 5ª - A fiscalização dos trabalhos fica à cargo da CEE obrigando-se a Prefeitura Municipal de Turvo a facilitar e prestar todos os esclarecimentos que aquela necessitar.

Cláusula 6ª - A Prefeitura Municipal encaminhará ainda durante a vigência do presente convênio toda a documentação das despesas efetuadas em decorrência do presente convênio.

Cláusula 7ª - O presente convênio terá a duração de 1 (um) ano financeiro.

Cláusula 8ª - O presente convênio está isento do pagamento de Selo “ex-vi” do decreto-lei nº 32.392, de 9/8/53, a que se refere o art. 51 da Consolidação da Lei do Imposto de Selo, e, só entrará em vigor depois de registrado no Tribunal de Contas do Estado.

E, para firmeza e validade do presente convênio, lavrou-se este termo que vai assinado pelas partes acordantes e pelas testemunhas, “Fpolis, 7/12/1960 (ass) José Corrêa Hülse, Antônio Dandolini, Nelson Faversani, Paulo Cesar Delpizzo”.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 23 de março de 1961

RUY HÜLSE

Presidente