LEI PROMULGADA Nº 680, de 23 de março de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 28/61

DA. 704 de 4/4/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Fica aprovado o termo de convênio entre o Governo do Estado, através da Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de Itapiranga, visando a construção da Linha de Transmissão entre Itapiranga-Capela-São João.

O DEPUTADO RUY HÜLSE PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o presente convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itapiranga-Capela-São João e a Comissão de Energia Elétrica do Estado de Santa Catarina, para ampliação e melhoramento do Serviço Municipal de Luz e Força.

“Aos seis de dezembro de 1960, presentes na Comissão de Energia Elétrica os Srs. José Corrêa Hülse, Presidente da CEE e o Sr. Afonso Schwengber, Prefeito Municipal de Itapiranga, resolveram firmar o presente convênio, visando a construção da Linha de Transmissão entre Itapiranga-Capela-São João, consoante as cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª - A Prefeitura Municipal de Itapiranga toma a seu cargo e construção e ampliação da Linha de Transmissão entre Itapiranga - Capela-São João, comprometendo-se a cumprir as disposições estabelecidas no Código de Águas e leis complementares.

Cláusula 2ª A referida Prefeitura submeterá à aprovação da CEE o ante-projeto das obras e, uma vez aprovado, compromete-se a cumpri-lo fielmente.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Itapiranga poderá entregar à empresa idônea mediante licitação e aprovação da CEE a realização dos serviços a que se refere a cláusula primeira, ficando o pessoal a ser admitido subordinado ao que estatui o art. 544 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cláusula 3ª A CEE contribuirá com a importância de Cr$ 1.250.000,00, para execução do presente convênio.

Parágrafo 1º A contribuição da CEE correrá à conta da verba consignada no Orçamento do Estado da seguinte forma: Cr$ 40.416.000,00 Consignação 1.6.00 verba 1.6.12 Encargos Diversos – Programas e Trabalhos específicos.

Parágrafo 2º Uma vez aprovado este convênio pela Câmara Municipal de Vereadores, Assembléia Legislativa e registro no Tribunal de Contas, a dotação de Cr$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) será entregue à Prefeitura Municipal de Itapiranga para ser movimentada conforme preceitua o parágrafo anterior.

Cláusula 4ª Os recursos fornecidos pela CEE serão empregados exclusivamente para atender a construção da Linha de Transmissão Itapiranga-Capela-São João.

Cláusula 5ª A fiscalização dos trabalhos ficará a cargo da CEE obrigando-se a Prefeitura Municipal a fornecer todos os dados e informações que aquela necessitar.

Cláusula 6ª A Prefeitura Municipal encaminhará ainda durante a vigência do presente convênio à CEE toda a documentação das despesas realizadas em decorrência do presente convênio.

Cláusula 7ª A duração deste convênio será de um(1) ano financeiro.

Cláusula 8ª O presente convênio esta isento do pagamento do Selo “ex-vi” do art. 51, da Consolidação das Leis do Imposto de Selo a que se refere o Dec. Nº 32.292, de 9-8-53 e, só entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas do Estado.

E, para firmeza e validade do presente convênio lavrou-se este termo o qual depois de lido e achado certo vai assinado pelas partes acordantes e pelas testemunhas. Fpolis, 6/12/1960 (ass.) José Corrêa Hülse, Afonso Schwengber, Nelson Faversani”.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 23 de março de 1961

RUY HÜLSE

Presidente