LEI PROMULGADA Nº 681, de 23 de março de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 29/61

DA. 704 de 04/04/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Convênio entre o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de Santa Catarina.

O DEPUTADO RUY HÜLSE PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o presente convênio elaborado entre a Prefeitura Municipal de Santa Cecília e a Comissão de Energia Elétrica do Estado de Santa Catarina, para a ampliação e melhoramento do Serviço Municipal de Luz e Força, no que abaixo declara:

“Aos vinte dias do mês de abril de mil novecentos e sessenta, presentes, na Comissão de Energia Elétrica, o Sr. Dr. José Corrêa Hüllse, Presidente da CEE e o Sr. Orestio José de Souza, Prefeito Municipal de Santa Cecília, resolveram assinar o presente convênio, visando o estímulo do consumo de energia elétrica na região que será suprida pela usina hidroelétrica do rio Canoas, com observância das cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª O Governo do Estado de Santa Catarina, através à Comissão de Energia Elétrica, se propõe a instalar, no Município de Santa Cecília, um conjunto diesel-elétrico com a potência de 94 HP, com motor marca PENTA, constituindo, ainda, de um gerador marca “TITAN”, e respectivos quadros de controle e comando, sendo todo o conjunto montado sob base metálica.

Cláusula 2ª As despesas com o transporte e montagem de grupo diesel-elétrico correrão à conta da verba 1-6-12 da CEE.

Cláusula 3ª Fica a cargo da Prefeitura de Santa Cecília a construção do prédio da usina diesel-elétrica, de acordo com o projeto elaborado pela CEE.

Cláusula 4ª Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Santa Cecília a construção da nova rede de distribuição, observando sempre o projeto elaborado pela CEE.

Cláusula 5ª A operação e manutenção do conjunto deisel-elétrico será da exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal.

Cláusula 6ª Fica a Prefeitura Municipal de Santa Cecília obrigada a observar, rigorosamente, as instruções fornecidas pela CEE quanto à manutenção e operação do conjunto diesel-elétrico, sob a pena de responsabilidade.

Cláusula 7ª A Prefeitura Municipal de Santa Cecília se obriga a remeter, mensalmente, à CEE os dados estatísticos que dizem respeito à operação, manutenção, produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, do conjunto diesel-elétrico

Cláusula 8ª Sendo o conjunto deisel-elétrico de propriedade do Governo do Estado de Santa Catarina, a Prefeitura Municipal não incluirá no preço do kw/h, a depreciação e amortização do conjunto elétrico.

Cláusula 9ª A CEE fiscalizará a operação e manutenção do conjunto diesel.

Cláusula 10ª O presente convênio, independente de interpelação judicial, ou extra-judicial, será rescindido desde que se constate a inobservância das cláusulas enunciadas.

Cláusula 11ª A duração do presente convênio será de três (3) anos, podendo ser renovado.

Cláusula 12ª Toda e qualquer comunicação entre as partes contratantes será feita, por escrito e, em se tratando de pleito judiciário, fica estabelecido que o fórum será o da Capital do Estado de Santa Catarina.

Cláusula 13ª Dentro de 20 dias da aprovação deste convênio pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, pela Câmara Municipal de Santa Cecília, e Registro no Tribunal de Contas do Estado, a CEE promoverá o que necessário for para a instalação do conjunto diesel-elétrico no Município de Santa Cecília, enquanto que a Municipalidade dará início à construção do prédio previsto na cláusula terceira.

Cláusula 14ª O presente convênio está isento do pagamento do selo “ex-vi” da Consolidação das Leis do Imposto do Selo, a que se refere o Decreto nº 32.392, de 9/8/53 e só entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, não se responsabilizando a Comissão de Energia Elétrica por indenização alguma se aquele Instituto denegar o registro.

E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes e pelas testemunhas. Florianópolis, 20 de abril de 1960 (aa.) José Corrêa Hülse, Orestio José de Souza, Nelson Faversani, Paulo Cesar Delpizzo”.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 23 de março de 1961

RUY HÜLSE

Presidente