LEI PROMULGADA Nº 682 , de 23 de março de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 30/61

DA. 704 de 04/04/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio entre o Governo do Estado, através da Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de Mondaí, visando a ampliação do “Serviço Municipal de Luz e Força.”

O DEPUTADO RUY HÜLSE PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o presente convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mondaí e a Comissão de Energia Elétrica do Estado de Santa Catarina, para a ampliação e melhoramento do Serviço Municipal de Luz e Força, na forma que abaixo declara:

“Aos sete dias do mês de dezembro do ano de 1960, na Comissão de Energia Elétrica, presentes os Srs. Dr. José Corrêa Hülse e o Sr. Artur Deis, Prefeito Municipal de Mondaí, resolveram assinar o presente termo de convênio, visando a ampliação do “Serviço Municipal de Luz e Força, consoante as cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª A Prefeitura Municipal de Mondaí, toma à seu cargo os trabalhos referentes a ampliação do “Serviço Municipal de Luz e Força”, comprometendo-se a cumprir todas as obrigações consoantes do Código de Águas e Leis complementares.

Cláusula 2ª A referida Prefeitura submeterá a aprovação da CEE o ante-projeto das obras, e, uma vez aprovado, comprometendo-se a executá-lo fielmente, bem como as introduções que lhe foram introduzidas, se for o caso.

Parágrafo único. A Prefeitura poderá entregar à empresa idônea a execução das obras, ficando o pessoal a ser admitido, subordinado ao que estatui o art. 544 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cláusula 3ª A CEE contribuirá com a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para a execução do presente convênio.

Parágrafo 1º A contribuição da CEE correrá à conta da doação de Cr$ 40.416.000,00, consignada no Orçamento do Estado da seguinte forma: Consignação 1-6-00 Verba 1-6-12 Encargos Diversos – Programas e trabalhos específicos.

Parágrafo 2º Uma vez aprovado este pela Câmara Municipal, Assembléia Legislativa do Estado, e, registro no Tribunal de Contas a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), será entregue à Prefeitura de Mondaí, para ser movimentada conforme o parágrafo anterior.

Cláusula 4ª Os recursos fornecidos pela CEE serão empregados para atender exclusivamente aos trabalhos da ampliação do “Serviço Municipal de Luz e Força”.

Cláusula 5ª A fiscalização dos trabalhos fica à cargo da CEE, obrigando-se a Prefeitura Municipal a facilitar e prestar todos os esclarecimentos de que aquela necessitar.

Cláusula 6ª A Prefeitura Municipal encaminhará ainda, durante a vigência do presente convênio, à CEE toda a documentação das despesas realizadas em decorrência do Convênio em pauta.

Cláusula 7ª A duração do presente convênio será de 1 (um) ano financeiro.

Cláusula 8ª - O presente convênio esta isento do pagamento do selo “ex-vi” do decr.-lei nº 32.392, de 9/8/53, a que se refere ao art. 51 da Consolidação da Lei do Imposto do Selo, e, só entrará em vigor depois de registrado no Tribunal de Contas.

E, para firmeza e validade ao presente convênio, lavrou-se o presente termo de convênio, o qual, depois de lido e achado certo vai assinado pelas partes acordantes e pelas testemunhas. Florianópolis, 7 de dezembro de 1960. (aa.s) José Corrêa Hülse - Artur Deis -–Nelson Faversani”.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 23 de março de 1961

RUY HÜLSE

Presidente