LEI PROMULGADA Nº 683, de 23 de março de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 17/61

DA. 704 de 04/04/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de convênio entre o Governo do Estado de Santa Catarina através da Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de Cunha Porã, visando o melhoramento da Luz e Força.

O DEPUTADO RUY HÜLSE PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o presente convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cunha Porã e a Comissão de Energia Elétrica do Estado de Santa Catarina, para a ampliação e melhoramento do serviço Municipal de Luz e Força, na forma que abaixo declara

“Aos dois dias do mês de dezembro de 1960, na Comissão de Energia Elétrica, presentes os Srs. Dr. José Corrêa Hülse, Presidente da CEE o Sr. Arnaldo Krambek, Prefeito Municipal, acordaram em firmar o presente convênio, visando o melhoramento do “Serviço Municipal de Luz e Força”, consoante as cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª A Prefeitura Municipal de Cunha Porã toma a seu cargo os trabalhos referentes a ampliação e melhoramentos do Serviço Municipal de Luz e Força, comprometendo-se a cumprir todas as obrigações constantes do Código de Águas e leis complementares.

Cláusula 2ª A referida Prefeitura submeterá a aprovação da CEE o ante-projeto das obras e, uma vez aprovado, cumpri-lo-á fielmente.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá entregar à empresa idônea das obras, ficando o pessoal a ser admitido subordinado ao que institui o art. 544, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cláusula 3ª A CEE contribuirá com a importância de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros) para a execução do presente convênio.

Parágrafo 1º A contribuição da CEE correrá à conta da verba de Cr$ 40.416.000,00 consignado no orçamento do Estado da seguinte forma: Consignação 1.6.00 Verba 1.6.12. Encargos Diversos – Programas e Trabalhos específicos.

Parágrafo 2º Uma vez aprovado este convênio pela Câmara dos Vereadores, Assembléia Legislativa do Estado e registrado no Tribunal de Contas, a dotação de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) será entregue à Prefeitura Municipal de Cunha Porã para ser movimentada conforme preceitua o parágrafo anterior.

Cláusula 4ª Os recursos fornecidos pela CEE serão empregados para atender exclusivamente aos serviços de melhoria do Serviço Municipal de Cunha Porã.

Cláusula 5ª A fiscalização dos trabalhos ficará a cargo da CEE obrigando-se a Prefeitura de Cunha Porã a facilitar e prestar todos os esclarecimentos de que aquela necessitar.

Cláusula 6ª A Prefeitura Municipal de Cunha Porã encaminhará, ainda durante a vigência do presente convênio, à CEE, toda a documentação das despesas realizadas em decorrência do presente convênio.

Cláusula 7ª A duração do presente convênio será de 1 (um) ano financeiro.

Cláusula 8ª O presente convênio está isento do pagamento isento de pagamento de selo “ex-vi” do art. 51, da Consolidação das Leis do Imposto de Selo a que se refere o Decreto nº 32.392, de 9/8/53 e só entrará em vigor depois de registrado no Tribunal de Contas.

E, para firmeza e validade do presente convênio, lavrou-se este Termo, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado pelos acordantes e pelas testemunhas, Fpolis, 2/12/1960. (ass) José Corrêa Hülse, Arnaldo Krambek e Nelson Faversani.”

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 23 de março de 1961

RUY HÜLSE

Presidente