LEI PROMULGADA Nº 684, de 23 de março de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 26/61

DA. 707 de 28/4/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Sombrio, visando a construção da Linha de Transmissão, melhoramentos e ampliação do “Serviço Municipal de Luz e Força”.

O DEPUTADO RUY HÜLSE PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica aprovado o presente convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sombrio e a Comissão de Energia Elétrica do Estado de Santa Catarina, para a ampliação e melhoramento do Serviço Municipal de Luz e Força, na forma que abaixo declara:

“Aos sete dias do mês de dezembro de 1960, na Comissão de Energia Elétrica presentes os Srs. Dr. José Corrêa Hülse, Presidente da CEE e o Sr. José Tiscoski, Prefeito Municipal de Sombrio, resolveram firmar o presente convênio, visando ampliação do “Serviço Municipal de Luz e Força”, consoante as cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª A Prefeitura Municipal de Sombrio toma a seu cargo os trabalhos referentes a ampliação do “Serviço Municipal de Luz e Força”, comprometendo-se a cumprir todas as determinações constantes do Código de Águas e Leis complementares.

Cláusula 2ª A Prefeitura Municipal submeterá a Aprovação as CEE o ante-projeto das obras, e, uma vez aprovado cumprí-las fielmente.

Parágrafo único. A Prefeitura poderá entregar à empresa idônea a execução das obras, ficando o pessoal a ser admitido, subordinado ao que estatui o art. 544, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cláusula 3ª A CEE contribuirá com a importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para a execução do presente convênio.

Parágrafo 1º A contribuição do CEE correrá à conta da verba: de Cr$ 40.416.000,00; consignada no Orçamento do Estado, da seguinte forma: Consignação 1.6.00, Verba 1.6.12 Encargos Diversos – Programas e trabalhos específicos.

Parágrafo 2º Uma vez aprovado este convênio pela Câmara Municipal de Vereadores, Assembléia Legislativa do Estado e registro no Tribunal de Contas, a dotação de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) será entregue à Prefeitura Municipal de Sombrio para ser movimentada conforme preceitua o parágrafo anterior.

Cláusula 4ª Os recursos fornecidos pela CEE serão empregados para atender exclusivamente aos serviços de ampliação do “Serviço Municipal de Luz e Força de Sombrio.

Cláusula 5ª A fiscalização dos trabalhos fica a cargo da CEE, obrigando-se a Prefeitura Municipal de Sombrio a facilitar e prestar todos os esclarecimentos de que aquela necessitar.

Cláusula 6ª A Prefeitura Municipal encaminhará, ainda, durante a vigência do presente convênio, à CEE, toda a documentação das despesas realizadas em decorrência do presente convênio.

Cláusula 7ª A duração do presente convênio será de 1 (um) ano financeiro.

Cláusula 8ª O presente convênio está isento do pagamento do selo “ex-vi” do decr.-lei nº 32.392, de 9/8/53, referente ao art. 51 da Consolidação da Lei do Imposto Único de Selo e só entrará em vigor depois de registrado no Tribunal de Contas.

E, para firmeza e validade do presente convênio, lavrou-se este termo, o qual, depois de lido e achado certo vai assinado pelas partes acordantes e pelas testemunhas, Fpolis, 7/12/1960 (ass) José Corrêa Hülse e José Tiscoscki”.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 23 de março de 1961

RUY HÜLSE

Presidente