LEI PROMULGADA Nº 685, de 23 de março de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 25/61

DA. 707 de 28/04/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova o termo de convênio entre o Governo do Estado, através da Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de São Carlos, visando a ampliação do “Serviço Municipal de Luz e Força”.

O DEPUTADO RUY HÜLSE PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Fica aprovado o presente convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Carlos e a Comissão de Energia Elétrica do Estado de Santa Catarina, para a ampliação e melhoramento do serviço municipal de Luz e Força, na forma que abaixo declara:

“Aos sete dias do mês de dezembro de 1960, presentes na Comissão de Energia Elétrica, os Srs. Dr. José Corrêa Hülse, Presidente da CEE e o Sr. Silvênio Piccoli, Prefeito Municipal de São Carlos, acordaram e firmaram o presente convênio, visando a ampliação do “Serviço Municipal de Luz e Força”, consoante as cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª A Prefeitura Municipal de São Carlos, toma a seu cargo os trabalhos referentes a ampliação do “Serviço Municipal de Luz e Força”, comprometendo-se a cumprir todas as obrigações consoantes do Código de Águas e Energia e Leis complementares.

Cláusula 2ª A referida Prefeitura submeterá a aprovação da CEE o ante-projeto das obras, e uma vez aprovado deverá cumprí-la fielmente.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá entregar à empresa idônea a execução das obras, ficando o pessoal a ser admitido subordinado ao que estatui o art. 544 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cláusula 3ª A CEE contribuirá com a importância de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros) para a execução do presente convênio.

Parágrafo 1º A contribuição da CEE correrá à conta da verba de Cr$ 40.416.000,00, consignado no Orçamento do Estado para 1961, da seguinte forma:

Consignação 1-6-00 Verba 1-6-12 Encargos Diversos – Programas e trabalhos específicos.

Parágrafo 2º Uma vez aprovado este convênio pela Câmara Municipal, Assembléia Legislativa do Estado, e, registrada no Tribunal de Contas a dotação de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros) será entregue à Prefeitura Municipal de São Carlos para ser movimentada como preceitua o parágrafo anterior.

Cláusula 4ª Os recursos fornecidos pela CEE, serão empregados para atender exclusivamente, aos trabalhos de ampliação do “Serviço Municipal de Luz e Força”.

Cláusula 5ª A fiscalização dos trabalhos fica à cargo da CEE obrigando-se a Prefeitura Municipal de São Carlos a facilitar e prestar todos os esclarecimentos de que aquela necessitar..

Cláusula 6ª A Prefeitura Municipal de São Carlos, encaminhará ainda durante a vigência do presente convênio à Comissão de Energia Elétrica, toda a documentação das despesas em decorrência do presente convênio.

Cláusula 7ª A duração do presente convênio será 1 (um) ano financeiro.

Cláusula 8ª O presente convênio está isento do pagamento do selo “ex-vi” do decr.-lei nº 32.392 de 9/8/53, a que se refere o art. 51 da Consolidação da Lei do Imposto do Selo.

Outrossim, só entrará em vigor após o registro no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e a publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.

E, para firmeza e validade do presente convênio, lavrou-se este termo em livro competente, cujas as cláusulas depois de lidas e achadas certas e conformes, vão assinados por ambas as partes acordantes, Sr. Dr. José Corrêa Hülse Presidente CEE e o Sr. Silvênio Piccoli, Prefeito Municipal de São Carlos, e mais as testemunhas, Sr. Nelson Faversani e o Sr. Aldo Belarmino da Silva. Florianópolis, 7 de dezembro de 1960”.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 23 de março de 1961

RUY HÜLSE

Presidente