LEI PROMULGADA Nº 686, de 23 de março de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 23/61

DA. 707 de 28/4/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Fica aprovado o termo de convênio entre o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de Braço do Norte, visando o melhoramento e a ampliação do “Serviço Municipal de Luz e Força”.

O DEPUTADO RUY HÜLSE PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II; art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o presente convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Braço do Norte e a Comissão de Energia Elétrica do Estado de Santa Catarina, para a ampliação e melhoramento do Serviço Municipal de Luz e Força, na forma que abaixo declara:

“Aos nove dias do mês de dezembro de 1960, na Comissão de Energia Elétrica, presentes os Srs. Dr. José Corrêa Hülse, Presidente da CEE e o Sr. Fredolino Küerten, Prefeito de Braço do Norte resolveram firmar o presente termo de convênio, visando a ampliação do “Serviço Municipal de Luz e Força”, consoante as cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª A Prefeitura Municipal de Braço do Norte, toma a seu cargo os trabalhos referentes a ampliação do Serviço de Luz e Força comprometendo-se a cumprir todas as determinações do Código de Águas e leis complementares.

Cláusula 2ª A Prefeitura Municipal submeterá a aprovação da CEE o ante-projeto das obras e, uma vez aprovado, cumpri-lo-á fielmente.

Parágrafo único. A Prefeitura poderá entregar à empresa idônea a execução das obras, ficando o pessoal a ser admitido, subordinado ao que estatui o art. 544 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cláusula 3ª A CEE contribuirá com a importância de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para a execução do presente convênio.

Parágrafo 1º A contribuição da CEE correrá à contada verba consignada no Orçamento do Estado da seguinte forma: Encargos Diversos 1.6.12.

Parágrafo 2º Uma vez aprovado este convênio pela Câmara Municipal de Vereadores, Assembléia Legislativa do Estado e registro no Tribunal de Contas a dotação de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) será entregue à Prefeitura Municipal de Braço do Norte, para ser movimentada conforme preceitua o parágrafo anterior.

Cláusula 4ª Os recursos fornecidos pela CEE serão empregados exclusivamente para atender aos serviços de ampliação do “Serviço de Luz e Força de Braço do Norte”.

Cláusula 5ª A fiscalização dos trabalhos fica a cargo da CEE obrigando-se a Prefeitura Municipal de Braço do Norte a facilitar e prestar todos os esclarecimentos de que aquela necessitar.

Cláusula 6ª A Prefeitura Municipal encaminhará, ainda durante a vigência do presente convênio à CEE toda a documentação das despesas realizadas em decorrência do presente convênio.

Cláusula 7ª A duração do presente convênio será 1 (um) ano financeiro.

Cláusula 8ª O presente convênio esta isento do pagamento de selo “ex-vi” do decreto – lei nº 32.392, de 9/8/53 referente ao art. 51 da Consolidação das leis do Imposto de Selo, e, só entrará em vigor depois de lido e registrado no Tribunal de Contas.

E, para firmeza e validade do presente convênio, lavrou-se este termo, o qual depois de lido e achado certo, vai ser assinado pelas partes acordantes e pelas testemunhas; Fpolis, 9/12/60 (ass) José Corrêa Hüllse, Fredolino Küerten e Nelson Faversani”.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 23 de março de 1961

RUY HÜLSE

Presidente