LEI PROMULGADA Nº 687, de 23 de março de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 27/61

DA. 707 de 28/04/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio entre a Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de Pouso Redondo, visando o estímulo do consumo de energia elétrica na região que será suprida pela usina hidráulica do Rio Canoas.

O DEPUTADO RUY HÜLSE PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o presente convênio celebrado entre a Região que será suprida pela Usina Hidráulica do Rio Canoas, em Pouso Redondo, e a Comissão de Energia Elétrica do Estado de Santa Catarina, para a ampliação e melhoramento do Serviço Municipal de Luz e Força, na forma que abaixo declara:

“Aos quatorze dias do mês de julho do ano de mil novecentos e sessenta, na sede da Comissão de Energia Elétrica, presentes o Sr. Dr. José Corrêa Hülse, Presidente da CEE e o Sr. José Corrêa Hülse, Presidente da CEE e o Sr. Querino Ferrari, Prefeito de Pouso Redondo, resolveram assinar o presente termo de convênio, visando o estímulo do consumo de energia na região que será suprida pela usina hidráulica do Canoas, consoante as cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª O Governo do Estado de Santa Catarina se propõe a instalar, através da Comissão de Energia Elétrica, no Município de Pouso redondo, um conjunto diesel-elétrico, com a potência de 94 HP, com motor Penta, constituído ainda um gerador marca TITAN, com 72 KVA e respectivos quadros de controle e comando, sendo todo o conjunto sob base metálica.

Cláusula 2ª As despesas com o transporte e montagem do grupo diesel-elétrico, correrão a conta da verba 1-6-12 da CEE.

Cláusula 3ª Fica a cargo da Prefeitura do Pouso Redondo a construção do prédio da usina elétrica de acordo com o projeto elaborado pela Comissão de Energia Elétrica.

Cláusula 4ª Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Pouso Redondo a reparação e ampliação da rede de distribuição, sempre em se observando o projeto elaborado pela CEE.

Cláusula 5ª A operação e manutenção do conjunto diesel-elétrico será de exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal.

Cláusula 6ª Fica a Prefeitura Municipal de Pouso Redondo obrigada a observar rigorosamente as instruções fornecidas pela CEE quanto à operação e manutenção do conjunto diesel elétrico, sob pena de responsabilidade.

Cláusula 7ª A Prefeitura Municipal de Pouso Redondo se obriga a remeter à CEE os dados estatísticos que dizem respeito à operação, manutenção, produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Cláusula 8ª Sendo o conjunto diesel elétrico de propriedade do Estado de Santa Catarina, a Prefeitura não incluirá no preço do quilowatt-hora a amortização e depreciação do conjunto diesel-elétrico

Cláusula 9ª A CEE fiscalizará a operação e manutenção do conjunto diesel elétrico.

Cláusula 10ª O presente convênio, independente de interpelação judicial ou extra judicial, será rescindido desde que se constate a inobservância das cláusulas enunciadas.

Cláusula 11ª A duração do presente convênio será de três (3) anos, podendo ser renovado.

Cláusula 12ª Toda e qualquer comunicação entre as partes contratantes será feita por escrito e, em se tratando pleito judiciário, fica estipulado que o foro será o da Capital do Estado de Santa Catarina.

Cláusula 13ª Dentro de vinte dias da aprovação deste convênio pela Assembléia Legislativa, aprovação pela Câmara dos Vereadores, posterior registro no Tribunal de Contas, a CEE promoverá o que necessário for para a instalação do grupo diesel elétrico no município de Pouso Redondo, enquanto que a municipalidade dará inicio à construção do prédio previsto na cláusula terceira.

Cláusula 14ª O presente convênio está isento do pagamento do selo “ex-vi” do artigo 51 da Consolidação das Leis do Imposto de Selo a que se refere o Decreto nº 32.392, de 9/8/1953 e, entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, não se responsabilizando a CEE por indenização alguma se aquele Instituto denegar o registro.

E, para firmeza e validade do presente convênio, o qual depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes e pelas testemunhas. Fpolis, 14/7/1960 (ass) José Corrêa Hülse, Querino Ferrari, Albino Zeni, Willy Fritsche.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 23 de março de 1961

RUY HÜLSE

Presidente