LEI PROMULGADA Nº 688, de 23 de março de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 22/61

DA. 707 de 28/04/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio entre Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de Bom Retiro, visando o estímulo do consumo de energia elétrica, na região que será suprida pela Usina Hidráulica do Rio Canoas.

O DEPUTADO RUY HÜLSE PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o presente convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Bom Retiro e a Comissão Elétrica do Estado de Santa Catarina, para ampliação e melhoramento do Serviço Municipal de Luz e Força, na forma que abaixo declara:

“Aos trinta dias do mês de junho do ano de hum mil novecentos e sessenta, na sede da Comissão de Energia Elétrica, presentes o Sr. Dr. José Corrêa Hülse, presidente da CEE e o Sr. Roberto Wiggens, Prefeito Municipal de Bom Retiro, resolveram assinar o presente termo de convênio, visando o estímulo do consumo de energia elétrica na região que será suprida pela Usina Hidráulica do Rio Canoas, consoante as cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª O Governo do Estado de Santa Catarina se propõe a instalar, através da Comissão de Energia Elétrica no Município de Bom Retiro, um conjunto Diesel-elétrico com a potência de 94 HP, com o motor marca PENTA, constituído ainda de um gerador, marca TITAN com 72 KVA, e respectivos quadros de controle e comando, sendo todo o conjunto montado sob base metálica.

Cláusula 2ª As despesas com o transporte e montagem do grupo Diesel-elétrico, correrão a conta da verba 1-6-12 da CEE.

Cláusula 3ª Fica à cargo da Prefeitura do Bom Retiro a construção do prédio da Usina Diesel-elétrica de acordo com o projeto elaborado pela Comissão de Energia Elétrica.

Cláusula 4ª Fica à cargo da Prefeitura Municipal de Bom Retiro a reparação e ampliação da rede de distribuição, sempre em se observando o projeto elaborado pela CEE.

Cláusula 5ª A operação e manutenção do conjunto Diesel-elétrico será de exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal.

Cláusula 6ª Fica a Prefeitura Municipal de Bom Retiro obrigada a observar rigorosamente as instruções fornecidas pela CEE, quanto à operação e manutenção do conjunto Diesel-elétrico, sob pena de responsabilidade.

Cláusula 7ª A Prefeitura Municipal de Bom Retiro se obriga a remeter mensalmente à CEE os dados estatísticos que dizem respeito à operação, manutenção, produção, transmissão e distribuição de energia elétrica do conjunto Diesel elétrico.

Cláusula 8ª Sendo o conjunto Diesel-elétrico de propriedade do Estado de Santa Catarina, a Prefeitura Municipal não incluirá no preço de quilowatt/hora a amortização e depreciação do conjunto Diesel-elétrico.

Cláusula 9ª A CEE fiscalizará a operação e manutenção do conjunto Diesel-elétrico.

Cláusula 10ª O presente convênio, independente de interpelação judicial ou extra-judicial, será rescindido desde que se constate a inobservância das cláusulas enunciadas.

Cláusula 11ª A duração do presente convênio será de três (3) anos, podendo ser renovado.

Cláusula 12ª Toda e qualquer comunicação entre as partes contratantes será feita por escrito e, em se tratando de pleito judiciário, fica estipulado que o Fôro será a da capital do Estado de Santa Catarina.

Cláusula 13ª Dentro de vinte dias da aprovação deste convênio pela Assembléia Legislativa, aprovação pela Câmara dos Vereadores e posterior registro no Tribunal de contas, a CEE promoverá o que necessário for para a instalação do grupo Diesel-elétrico no município de Bom Retiro, enquanto que a municipalidade dará início à construção previsto na cláusula terceira.

Cláusula 14ª O presente convênio esta isento do Selo a que se refere o decreto nº 32.392 de 9/8/53 e, só entrará em vigor depois de registro pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, não se responsabilizando a CEE por indenização alguma se aquele Instituto denegar o registro.

E, para firmeza e validade do presente convênio, o qual depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes e pelas testemunhas. Fpolis, 30/6/1960 José Corrêa Hülse, Roberto Wiggers, Nelson Faversani”.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 23 de março de 1961

RUY HÜLSE

Presidente