LEI PROMULGADA Nº 689, de 23 de março de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 21/61

DA. 708 08/05/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio entre o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica, e a Prefeitura Municipal de Armazém, visando o melhoramento do “Serviço Municipal de Luz e Força”.

O DEPUTADO RUY HÜLSE PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o presente convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Armazém e a Comissão de Energia Elétrica do Estado de Santa Catarina, para a ampliação e melhoramento do serviço municipal de luz e força, na forma que abaixo declara:

“Aos sete dias do mês de julho de hum mil novecentos e sessenta, na CEE, presentes os Srs. Dr. José Corrêa Hülse, presidente da CEE e o Sr. Paulo Wensing, Prefeito municipal de Armazém, resolveram assinar o presente convênio visando o melhoramento do “Serviço Municipal de Luz e Força”, com observância das seguintes cláusulas:

Cláusula 1ª A Prefeitura Municipal de Armazém toma à seu cargo os trabalhos referentes à ampliação e melhoramento do “Serviço Municipal de Luz e Força” comprometendo-se a cumprir todas as obrigações estabelecidas no Código de Águas e Leis complementares.

Cláusula 2ª A referida Prefeitura submeterá a aprovação da CEE o ante-projeto das obras, e, uma vez aprovado, deverá executá-la fielmente.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá entregar à Empresa idônea, mediante licitação da CEE a execução das obras, ficando o pessoal a ser admitido subordinado ao que estatuí o art. 544 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cláusula 3ª A CEE contribuirá com a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para execução do presente convênio.

Parágrafo 1º A contribuição da CEE correrá à conta da verba de Cr$ 29.300.000,00 (vinte e nove milhões e trezentos mil cruzeiros) consignado no orçamento do Estado para 1960 da seguinte forma: Consignação 1.6.00 – Encargos Diversos – Verba 1.6.12 – Programas e trabalhos específicos, cuja a importância foi escriturada na Contabilidade da CEE para ser obrigatoriamente depositada em Banco com agência no Município.

Parágrafo 2º Uma vez aprovado este convênio pela Câmara Municipal de Vereadores, Assembléia Legislativa do Estado, e registro no Tribunal de Contas a dotação de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) será entregue à Prefeitura Municipal de Armazém para ser conforme preceitua o parágrafo anterior.

Cláusula 4ª Os recursos fornecidos pela CEE serão empregados para atender exclusivamente aos melhoramentos do “Serviço Municipal de Luz e Força.”

Parágrafo Único. As despesas de funcionamento, custeio, operação e conservação dos bens de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, correrão sob exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal de Armazém.

Cláusula 5ª A fiscalização dos trabalhos ficará à cargo da CEE, obrigando-se a Prefeitura a facilitar e prestar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Cláusula 6ª A Prefeitura Municipal encaminhará, ainda durante a vigência do presente convênio, à CEE toda a documentação das despesas realizadas em decorrência do presente convênio.

Cláusula 7ª A duração do presente convênio será de um (1) ano financeiro.

Cláusula 8ª O presente convênio esta isento do pagamento do selo “ex-vi” do art. 51 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo a que se refere o Decreto nº 32.392 de 9/8/53 e só entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas.

E, para firmeza e validade do presente convênio, lavrou-se o presente termo, o qual depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes e as testemunhas: Florianópolis, 7 de julho de 1960. (aa) JOSÉ CORRÊA HÜLSE – Presidente CEE, PAULO WENSING – Prefeito Municipal JOSÉ DIOMARI DA ROSA e NELSON FAVERSANI.”

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 23 de março de 1961

RUY HÜLSE

Presidente