LEI PROMULGADA Nº 690, de 23 março de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 16/61

DA. 708 de 8/5/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de convênio entre a Prefeitura Municipal de Campo-Erê e o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica, para a instalação de um conjunto gerador Diesel-elétrico na região que será suprida pela usina hidroelétrica do Rio das Flores.

O DEPUTADO RUY HÜLSE PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o presente convênio entre a Prefeitura Municipal de Campo-Erê e a Comissão de Energia Elétrica do Estado de Santa Catarina, para a ampliação e melhoramento do serviço municipal de Luz e Força, na forma que abaixo declara:

“Aos onze dias do mês de agosto de 1960, na sede da CEE, presentes o Dr. José Corrêa Hülse, presidente CEE e o Sr. Antônio Rocha Júnior, Prefeito Municipal de Campo-Erê, resolveram assinar o presente termo de convênio, visando o estímulo do consumo de energia elétrica na região que será suprida pela usina hidroelétrica do Rio das Flores, consoante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA I – O Governo do Estado de Santa Catarina se propõe a instalar, através da CEE no Município de Campo-Erê, um conjunto diesel-elétrico com a potência de 70 HP, com o motor marca PENTA, gerador de marca TITAN com 53 KVA e respectivos quadros de controle e comando, sendo todo o conjunto sob base metálica.

CLÁUSULA II – As despesas com o transporte e montagem do grupo diesel-elétrico, correrão à conta verba 1-6-12, da CEE.

CLÁUSULA III – Fica à cargo da Prefeitura Municipal de Campo-Erê a construção do prédio da usina diesel-elétrica de acordo com o projeto elaborado pela CEE.

CLÁUSULA IV – Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Campo-Erê a construção da rede de distribuição, sempre em se observando o projeto elaborado pela CEE.

CLÁUSULA V – A operação e manutenção do conjunto diesel-elétrico será de exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal.

CLÁUSULA VI – Fica a Prefeitura de Campo-Erê obrigada a observar rigorosamente as instruções fornecidas pela CEE quanto à operação e manutenção do conjunto diesel-elétrico, sob pena de responsabilidade.

CLÁUSULA VII – A Prefeitura de Campo-Erê se obriga a remeter, mensalmente, à CEE os dados estatísticas que dizem a respeito à operação, manutenção, produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, do conjunto diesel-elétrico.

CLÁUSULA VIII – Sendo o conjunto diesel-elétrico de propriedade do Estado de Santa Catarina, a Prefeitura Municipal de Campo-Erê, não incluirá no preço do quilowat-hora a amortização e depreciação do conjunto diesel-elétrico.

CLÁUSULA IX – A CEE fiscalizará a operação e manutenção do conjunto diesel-elétrico.

Cláusula X – O presente convênio, independente de interpelação judicial ou extra-judicial, será rescindido desde que se constate a inobservância das cláusulas enunciadas.

Cláusula XI – A duração do presente convênio será de 3 (três) anos, podendo ser renovado.

Cláusula XII – Toda e qualquer comunicação entre as partes contratantes será feita por escrito e, em se tratando de pleito judicial, fica estipulado que o foro será o da capital do Estado de Santa Catarina.

Cláusula XIII – Dentro de vinte dias da aprovação deste convênio pela Assembléia Legislativa, aprovação pela Câmara dos Vereadores, e posterior registro no Tribunal de Contas, a CEE promoverá o que necessário for para a instalação do grupo diesel-elétrico no município de Campo-Erê, enquanto que a municipalidade dará início à construção do prédio previsto na cláusula terceira.

Cláusula XVI – O presente convênio esta isento do pagamento de selo “ex-vi” do artigo 51 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo a que se refere o Decreto nº 32.392, de 9/8/53 e, entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, não se responsabilizando a CEE por indenização alguma se aquele Instituto denegar o registro.

E, para firmeza e validade do presente convênio, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes e pelas testemunhas. Florianópolis, 11 de agosto de 1960 (aa.) José Corrêa Hülse – Presidente CEE, Antônio Rocha Júnior, Nélson Faversani e Paulo César Delpizzo”.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 23 de março de 1961

RUY HÜLSE

Presidente