LEI PROMULGADA Nº 691, de 23 de março de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 24/61

DA. 708 de 8/5/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Jacinto Machado, visando o melhoramento e a ampliação do “Serviço Municipal de Luz e Força”.

O DEPUTADO RUY HÜLSE PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o presente convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jacinto Machado e a Comissão de Energia Elétrica do Estado de Santa Catarina, para a ampliação e melhoramento do serviço de Luz e Força Municipal, na forma que abaixo declara:

“Aos sete dias do mês de dezembro de 1960, na Comissão de Energia Elétrica, presentes os Srs. Dr. José Corrêa Hülse, Presidente da CEE e o Sr. Pól Jorge Zacca Prefeito Municipal de Jacinto Machado, resolveram firmar o presente convênio, visando a ampliação do “Serviço Municipal de Luz e Força”, consoante as cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª A Prefeitura Municipal de Jacinto Machado toma a seu cargo os trabalhos referentes a ampliação do “Serviço Municipal de Luz e Força”, comprometendo-se a cumprir todas as determinações constantes do Código de Águas e Leis complementares.

Cláusula 2ª A Prefeitura Municipal submeterá a aprovação da CEE o ante-projeto das obras e, uma vez aprovado, cumprí-las fielmente.

Parágrafo único. A Prefeitura poderá entregar à empresa idônea a execução das obras, ficando o pessoal a ser admitido, subordinado ao que estatui o art. 544, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cláusula 3ª A CEE contribuirá com a importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para a execução do presente convênio.

Parágrafo 1º A contribuição da CEE correrá a conta da verba de Cr$ 40.416.000,00, consignada no Orçamento do Estado, da seguinte forma: consignação 1-6-00 Verba 1-6-12 Encargos Diversos – Programas e Trabalhos Específicos.

Parágrafo 2º Uma vez aprovado este convênio pela Câmara Municipal de Vereadores, Assembléia Legislativa e registrado no Tribunal de Contas, a dotação de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), será entregue à Prefeitura Municipal de Jacinto Machado, para ser movimentada, conforme preceitua o parágrafo anterior.

Cláusula 4ª Os recursos fornecidos pela CEE, serão empregados para atender exclusivamente aos serviços de ampliação do “Serviço Municipal de Luz e Força” de Jacinto Machado.

Cláusula 5ª A fiscalização dos trabalhos fica a cargo da CEE, obrigando-se a Prefeitura Municipal de Jacinto Machado a facilitar e prestar todos os esclarecimentos de que aquela necessitar.

Cláusula 6ª A Prefeitura Municipal encaminhará, ainda, durante a vigência do presente convênio, a CEE, toda a documentação das despesas em decorrência do presente convênio.

Cláusula 7ª A duração do presente convênio será de 1 um ano financeiro.

Cláusula 8ª O presente convênio esta isento de pagamento de selo “ex-vi” do decr.-lei nº 32.392, de 9/8/53, referente ao art. 51 da Consolidação da lei do Imposto Único de Selo e, só entrará em vigor depois de registrado no Tribunal de Contas.

E, para firmeza e validade do presente convênio, lavrou-se este termo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes e pelas testemunhas”. Florianópolis, 7 de dezembro de 1960. (aa.) José Corrêa Hülse – José Borges Dias”

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 23 de março de 1961

RUY HÜLSE

Presidente