LEI PROMULGADA Nº 696, de 24 de abril de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 3/61

DA. 708 de 08/05/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de dívidas de exercícios findos.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de hum milhão quatrocentos e setenta e dois mil e seiscentos e oitenta e nove cruzeiros e cinqüenta centavos (Cr$ 1.472.689,50) para pagamentos das dívidas de exercícios findos abaixo descriminados:

NOMES

ANOS

IMPORTÂNCIAS

Abelardo da Costa Arantes

Abrão Baruffi

Acy Nunes Naspolini

Ada Biccochi Ramos

Adalberto Nicolau Petry

Adir Caldeira

Alfonso Sebastião Korovsky

Aloisio Bohnenberger

Altamiro da Silva Dias

Alvaro Antônio José Pille

Alvim Campos

Antônio Amandio

Araci Borba Teixeira

Aristides Moser

Arnaldo de Oliveira Cabral

Arnoldo Pletz

Arthur Balsini

Carmela Rizzieri Garcia

Casa Laudares Ltda

Casimiro Darabas

Catarina do Amaral Pereira

Cicina da Silveira Gonçalves

Cincinato Rodolfo Raupp

Clarinda Monney Machado

Clemente Zortéa

Climácio Vieira

Cia. Catarinense de Força e Luz/AS

Cia. Telefônica Catarinense

Cia. Telefônica Catarinense

Cia. Telefônica Catarinense

Cia. Telefônica Catarinense

Edgar Reuter

Empresa de Eletricidade Alexandre Schlemm

Empresa de Eletricidade Alexandre Schlemm

Empresa Força e Luz Sta. Catarina

Empresa Ourinho pp. Silvério Perdoncini

Empresa Reunidas Ltda

Erico Blosfeld

Ernesto José Calliari

Filomena Kinschikowski

Fioravante Mazzucco

Força e Luz Curitibanos S/A

Germano Schwartz Filho

Glessy Coelho de Souza Kreling

Graan de Araújo Winckler

Hugo Hackenhaar

Irmãos Amin

Jacó Ghizoni

Jacob Wandscher

Jacob Wandscher

João Corfú

João Leite de Andrade

José Teixeira da Rosa

José Teixeira da Rosa

Livraria e Papelaria Record Ltda

Lux Jornal

Marcos Aiolfi

Maximino Leopoldo Giordani

Odjalma Costa

Osny Caetano da Silva

Otto Eggers Filho

Pereira e Oliveira & Cia

Rafael Ribeiro Pinto

Rid Silva

Rosalvo Albino

Rubens Passos do Amaral

Serafim João Brandalise

Serafim João Brandalise

Transportes Aéreos Catarinense S/A

Viação Vidal Ltda

1957/58

1958

1958

1959

1959

1957

1958/59

1957/58

1959

1958/59

1959

1959

1957/58

1959

1959

1958

1957/59

1955/56

1957

1959

1959

1958

1955/57

1959

1959

1955/58

1958

1958/59

1958/59

1958/59

1958/59

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1959

1959

1958

1958/59

1959

1959

1958/59

1958

1954/56

1958/59

1957

1959

1957

1957/58

1959

1959

1957

1959

1958

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1959

1959

1958

1958

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1959

1958

1957

1959

1959

1959

1959

1959

1958

1959

C$ 9.438,00

C$ 840,00

C$ 27.000,00

C$ 766,70

C$ 4.447,80

C$ 9.099,60

C$ 2.850,00

C$ 2.400,00

C$ 4.654,70

C$ 855,90

C$ 1.800,00

C$ 9.763,00

C$ 7.200,00

C$ 1.350,00

C$ 1.877,50

C$ 12.000,00

C$ 3.065,00

C$ 18.650,00

C$ 308.530,00

C$ 229.758,00

C$ 32.189,30

C$ 1.500,00

C$ 2.700,00

C$ 24.250,00

C$ 14.400,00

C$ 29.550,00

C$ 1.512,80

C$ 44.987,00

C$ 22.327,80

C$ 9.466,80

C$ 9.339,60

C$ 32.950,00

C$ 688,60

C$ 1.171,50

C$ 134,60

C$ 2.656,00

C$ 13.518,00

C$ 2.199,60

C$ 13.863,00

C$ 900,00

C$ 11.121,80

C$ 1.439,30

C$ 1.021,00

C$ 4.500,00

C$ 1.800,00

C$ 3.750,00

C$ 66.200,00

C$ 17.680,00

C$ 14.200,00

C$ 13.780,00

C$ 264.043,00

C$ 15.600,00

C$ 4.961,90

C$ 1.711,00

C$ 7.624,50

C$ 12.000,00

C$ 14.666,60

C$ 6.000,00

C$ 7.500,00

C$ 2.800,00

C$ 14.410,90

C$ 830,00

C$ 3.300,00

C$ 1.650,00

C$ 9.533,30

C$ 9.533,30

C$ 15.600,00

C$ 19.760,00

C$ 7.422,10

C$ 1.600,00

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 24 de janeiro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente