LEI PROMULGADA Nº 697, de 24 de abril de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 1/61

DA. 708 de 8/5/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de dívida de exercícios findos.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de setecentos e quarenta e três mil, setenta e três cruzeiros e trinta centavos (Cr$ 743.073,30), para pagamentos das dívidas de exercícios findos abaixo descriminados:

NOMES

ANO

IMPORTÂNCIAS

Ana Rank Buss

1959

C$ 300,00

Ascendino Jovino

1958

C$ 2.500,00

Conceição Raupp de Borba

1958

C$ 11.445,00

Diva dos Santos

1957

C$ 4.510,00

Dolma Magnani

1959

C$ 3.000,00

Edite Antônio Jacinto

1958

C$ 14.250,00

Empresa Mondaí Ltda

1957

C$ 3.740,00

Ernestina Caetano Laurentino

1954/56

C$ 14.779,20

Eudo Merino Rebelo

1957

C$ 8.766,00

Eulino José Maria Patermann

1958

C$ 871,00

Felipe Domingos Petry

1958

C$ 855,00

Francisca Schimidt Staindel

1958/59

C$ 2.056,20

Francisco José dos Santos

1958/59

C$ 2.256,80

Francisco Tolomiotti

1958

C$ 7.700,00

Helga Hoff

1958

C$ 5.112,00

Hilda de Césaro de Oliveira

1955

C$ 2.837,60

Idelfonso José Gonçalves

1956

C$ 8.904,00

Indústria e Comércio Senegaglia S.A

1958

C$ 9.975,00

Indústria e Comércio Senegaglia S.A

1958

C$ 2.268,00

Irene Réva Zadorosny

1956

C$ 965,90

Irene Wandresen

1958

C$ 1.350,00

Isaura da Piedade Uriarte

1957

C$ 4.012,50

Ivo Bianchini & Cia

1956

C$ 4.997,30

Jamil Schmitz

1958

C$ 1.350,00

João Benjamin Borba

1954/58

C$ 25.880,00

Jocelina Passos Garcia

1958

C$ 10.200,00

José de Araújo Perpétuo

1958/59

C$ 9.864,00

José Gustavo de Souza

1958

C$ 9.000,00

José de Jesus Dutra

1953/54

C$ 900,00

José Manoel Ferreira

1957/58

C$ 6.072,00

Josefina Martini

1956

C$ 3.836,00

Jovino Lima Junior

1958

C$ 6.600,00

Lídia Dallanora Rossetti

1959

C$ 10.500,00

Lourival Vaz

1959

C$ 1.600,00

Luciano Demarchi

1957

C$ 24.255,00

Lúcia Tereza Mayer

1958

C$ 13.597,50

Malvina Moura

1958

C$ 2.400,00

Manoel Andrade

1957/58

C$ 2.985,60

Manoel Juvêncio de Melo

1957

C$ 9.450,00

Margareda Biesus

1958

C$ 2.400,00

Maria Arlete Barbosa

1958

C$ 6.850,00

Maria Batista

1958

C$ 8.567,00

Maria do Carmo Rodrigues Broering

1959

C$ 169,60

Maria Carolina Termes Peixer

1959

C$ 800,00

Maria Catarina Perito

1958

C$ 9.000,00

Maria da Cunha

1958

C$ 6.850,00

Maria da Graça Oliveira

1958/59

C$ 6.324,50

Maria Guedes Reis

1957

C$ 8.848,70

Maria Inês Rampinelli

1957

C$ 2.885,80

Maria Joana Gonçalves

1956

C$ 1.800,00

Maria Júlia Hoffmann Kamers

1959

C$ 2..410,00

Maria de Lourdes Dutra

1958

C$ 8.060,00

Maria de Lourdes Ghedin

1958

C$ 2.025,00

Maria de Lourdes Nunes Zappelini

1957/59

C$ 4.320,00

Maria Luiza Zoccoli

1959

C$ 8.000,00

Maria Minotto

1958

C$ 3.990,00

Maria Narloch

1958

C$ 20.880,00

Maria Orlanda Maciel

1958

C$ 20.250,00

Maria Therezinha Pereira

1958

C$ 5.227,50

Marília Gevaerd

1956/57

C$ 5.040,00

Marlene Fernandes

1957

C$ 1.680,00

Marley Maria Berti

1958

C$ 800,00

Mesbla S/A

1957

C$ 57.765,00

Mayer & Cia

1958

C$ 5.232,00

Mons. José Locks

1955/56

C$ 3.600,00

Nadir Neto

1958

C$ 2.340,00

Natália Bojarski

1958

C$ 5.100,00

Nelson João de Pinho

1953/55

C$ 9.120,00

Nilo Huhnen

1956

C$ 2.872,80

Nilson Hoffmann

1958

C$ 1.050,00

Neyde Maria Bertoncini

1957

C$ 6.000,00

Olavo Francelino Machado

1957

C$ 700,00

Osnildo Tavares de Souza

1958

C$ 3.798,10

Osvaldo Ferreira Soares

1957/58

C$ 7.200,00

Osvaldo Pereira

1957/58

C$ 1.200,00

Padre Ervino Schmitt

1957

C$ 2.000,00

Padre Ludovico M. Gati

1958

C$ 3.000,00

Pedro May

1957

C$ 2.250,00

Raul Muller Leal

1959

C$ 1.548,00

Remington Randi do Brasil

1957

C$ 7.322,00

Revail Inocêncio Nerys

1956

C$ 1.956,00

Romualdo Theophanes de França

1958

C$ 840,00

Sanção Francisco Silva

1959

C$ 200,00

Saturnino Subtil de Oliveira

1958

C$ 3.750,00

Seni Candido de Aguiar

1958

C$ 1.890,00

Sebastiana Marcelino Ardino

1959

C$ 3.244,50

Sebastião Martendal

1959

C$ 3.870,00

Sebastião Martendal

1959

C$ 10.500,00

Sebastiana Corrêa Medeiros

1958

C$ 7.218,70

Siegmar Pfeifer

1957/58

C$ 22.500,00

Simone Pereira Milioli

1956/59

C$ 3.745,00

Sylvia Hübbe Pereira

1956

C$ 3.000,00

Sociedade Urussanguense de Comércio, Indústria e

Representações Ltda

1958

C$ 8.694,90

Sociedade Anônima White Martins

1958

C$ 10.780,00

Sociedade Industrial Blumenauense Ltda

1959

C$ 6.230,00

Tancredo Mattos

1956

C$ 6.500,00

Terezinha Maria Benetti Port

1955

C$ 1.962,40

Teófilo Gmach

1959

C$ 7.200,00

Ulisses Catarinense da Silva

1958/59

C$ 2.700,00

Urbano Teixeira da Fonseca

1958

C$ 570,00

Valda Pagnan

1958

C$ 656,00

Valdomiro Magno de Oliveira

1958

C$ 4.600,00

Valmor Vieira dos Santos

1958

C$ 6.100,00

Vasco Adriano da Costa

1956

C$ 8.882,40

Viação Vogelsanger & Filhos

1956

C$ 850,00

Viação Vogelsanger & Filhos

1959

C$ 3.900,00

Vidraçaria Santa Efigênia de Beck & Witthirich

Ltda

1959

C$ 2.031,50

Virgilio Camargo

1956

C$ 2.400,00

Waldemar Koentopp

1958

C$ 5.178,00

Waldemar Koentopp

1958

C$ 7.195,00

Waldemar Koentopp

1958

C$ 9.579,50

Waldemar Koentopp

1958

C$ 10.366,50

Waldemar Koentopp

1958

C$ 4.827,00

Waldemar Koentopp

1957

C$ 4.866,00

Waldevino Vieira de Souza

1958

C$ 4.000,00

Waldomiro Minotto

1958

C$ 4.650,00

Warner Bros First National South Films

1958

C$ 7.088,70

Wolmião Wolinger dos Santos

1958

C$ 1.800,00

Yara Maria Camargo França

1955

C$ 20.580,00

Zilá Nicolich de Silva

1958

C$ 7.152,10

Zilda Maria Clemer

1958

C$ 3.800,00

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 24 de janeiro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente