LEI PROMULGADA Nº 701, de 28 de abril de 1961

Procedência: Dep. Ivo Silveira

Natureza: PL 89/61

DA. 708 de 8/5/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza pagamento integral de subsídios e dá outras providências.

O DEPUTADO JOSÉ GONÇALVES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 31, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Mesa da Assembléia autorizada a considerar e garantir a todos os senhores Deputados das diversas bancadas pagamento integral de seus subsídios, representação e demais proventos relativos aos meses de março e abril do corrente ano.

Art. 2° Ficam suprimidos, no art. 1º da Lei nº 275, de 19 de dezembro de 1956, os dizeres “ somente quando requerida pelo Deputado à Mesa, dentro de 30 dias da publicação desta Lei”, mantido o que dispõe a Lei nº 638, de 23 de dezembro de 1960.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação em plenário, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 28 de abril de 1961

JOSÉ GONÇALVES

Presidente, em exercício.