LEI PROMULGADA Nº 702, de 2 de maio de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 73/61

DA. 709 de 9/5/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Convênio.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio que entre si fazem o Ministério da Aeronáutica e o Governo do Estado de Santa Catarina para a execução, sob regime de cooperação, de obras de construção e melhoramentos nos Aeroportos deste Estado que são especificados no orçamento da União para 1960.

Art. 2° É do seguinte teor o Termo de Convênio a que se refere o artigo 1º: “Aos 29 dias do mês de dezembro de mil novecentos e sessenta, na sede do Quartel General da Quinta Zona Aérea, situado no município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, presentes o Exmo. Sr. Brigadeiro do Ar JOÃO ARELANO DOS PASSOS, Comandante da Quinta Zona Aérea, representando o Ministério da Aeronáutica na forma das atribuições que lhes foram delegadas especificamente pela Portaria Ministerial nº 709/GM4, de 29/09/60, e o Exmo. Sr. Dr. HEITOR FERRARI, titular da Secretaria de Viação e Obras Públicas, representando neste ato o Exmo. Sr. Governador do Estado de Santa Catarina, ad – referendum da Assembléia Legislativa do Estado, e as testemunhas abaixo nomeadas, foi entre as partes convencionado o que se segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA: o Ministério da Aeronáutica neste Termo denominado doravante “MINISTÉRIO”, se incumbirá da execução de obras nos aeroportos das localidades mencionadas no orçamento da União para 1960.

PARÁGRAFO ÚNICO: Termos Aditivos ao Presente serão assinados na ocasião oportuna, fixando detalhadamente as condições técnicas, financeiras e administrativas que regularão a execução das obras em cada um dos municípios indicados.

CLÁUSULA SEGUNDA: O “GOVERNO ESTADUAL” providenciará a desapropriação das áreas que se fizerem necessárias à execução das obras convencionadas e promoverá a sua doação ao “Ministério” livres e desembaraçadas de quaisquer despesas ou ônus.

CLÁUSULA TERCEIRA: As despesas com as obras nas localidades a que se refere a Cláusula Primeira, serão custeadas até o limite de Cr$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros) pelo “Ministério” através do Quartel General da Quinta Zona Aérea, e correrão à conta da verba 4. 0. 00 – Investimentos, Consignação 4. 1. 00 – Obras, Sub-consignação 4. 1 03, Prosseguimento de obras etc.., Alínea 5 – Diretamente, em Convênio etc.., Item 24 – Santa Catarina, do Orçamento da União para o corrente exercício, Lei nº 3.682 , de 7/12/1959 (D. O. de 14 – 12 – 1959).

CLÁUSULA QUARTA: O presente convênio entra em vigor a partir da data de sua aprovação pela autoridade competente, e vigorará até a conclusão das obras estabelecidas nos seus aditivos, na forma do Parágrafo único da Cláusula deste Termo.

Este Termo foi lavrado em 8 (oito) vias das quais 2 (duas) se destinam ao Governo do Estado de Santa Catarina, 5 (cinco) ao Quartel General da Quinta Zona Aérea e 1 (uma) para publicação num órgão da imprensa para divulgação.

E por estarem assim de acordo, assinam o presente Termo o Exmo. Sr. Brigadeiro do Ar JOÃO ARELANO DOS PASSOS, e o Exmo. Sr. Dr. HEITOR FERRARI, respectivamente, Comandante da Quinta Zona Aérea e representante do Exmo. Sr. Governador do Estado de Santa Catarina, e a seguir as testemunhas presentes ao ato.

Canoas, 29 de dezembro de 1960.

(a.) Brigadeiro do Ar JOÃO ARELANO DOS PASSOS

(a.) Dr. HEITOR FERRARI, Secretário de Viação e Obras Públicas do Estado de Santa Catarina.

Testemunhas: (a.a.) (Assinaturas ilegíveis)”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 2 de maio de 1961.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente