LEI PROMULGADA Nº 703, de 2 de maio de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 71/61

DA. 709 de 9/5/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Convênio.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio que entre si fazem o Ministério da Aeronáutica e o Governo do Estado de Santa Catarina, para execução, sob regime de cooperação de obras de construção e melhoramentos nos aeroportos deste Estado que são especificados no orçamento da União de 1960.

Art. 2° É do seguinte teor o Termo de Convênio: “Aos 29 dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta, na sede do Quartel General da Quinta Zona Aérea, situado no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, presentes o Exmo. Sr. Brigadeiro do Ar João Arelano dos Passos, Comandante da Quinta Zona Aérea, representando o Ministério da Aeronáutica na forma das atribuições que lhe foram delegadas especificamente pela Portaria Ministerial nº 709/GM4, de 29-09-60 e o Exmo. Sr. Dr. Heitor Ferrari, titular da Secretaria de Viação e Obras Públicas, representando neste ato o Exmo. Sr. Governador do Estado de Santa Catarina, ad – referendum da Assembléia Legislativa do Estado, e as testemunhas abaixo nomeadas foi entre as partes convencionado, e as testemunhas abaixo nomeadas foi entre as partes convencionando o que se segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O Ministério da Aeronáutica, neste termo denominado doravante “Ministério”, se incumbirá da execução de obras nos aeroportos das localidades mencionadas no Orçamento da União para 1960.

PARÁGRAFO ÚNICO: Termos Aditivos ao presente serão assinados na ocasião oportuna fixando detalhadamente as condições técnicas financeiras e administrativas que regularão as execução das obras cada um dos municípios indicados.

CLÁUSULA SEGUNDA: O “Governo Estadual ”providenciará” a desapropriação das áreas que se fizerem necessárias à execução das obras convencionadas e promoverá a sua doação “Ministério” livre e desembaraçadas de quaisquer despesas ou ônus.

CLÄUSULA TERCEIRA: As despesas com as obras nas localidades a que se refere a Cláusula Primeira serão custeadas até o limite de Cr$ 1.225.000,00 (hum milhão duzentos e vinte e cinco mil cruzeiros) pelo Ministério, através do Quartel General da Quinta Zona Aérea, e correrão à conta da Verba 2.0.00 – Transferências, Consignação 2.6.00 Transferências Diversas, Sub Consignação 2.6.05, Diversos, Alínea 2 para construção, Instalação Ampliação etc... Item 24 – Estado de Santa Catarina, do Orçamento para o corrente exercício, Lei nº 3682 , de 7/12/1959 ( D.O. de 14/12/1959).

CLÁUSULA QUARTA: O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua aprovação pela autoridade competente e vigorará até a conclusão das obras estabelecidas nos seus aditivos, na forma do parágrafo único da Cláusula primeira deste Têrmo.

Este Termo foi lavrado em oito (8) vias das quais 2 (duas) se destinam ao Governo do Estado de Santa Catarina, 5 (cinco) ao Quartel General da Quinta Zona Aérea e 1 (uma) para publicação num órgão da imprensa para divulgação.

E por estarem assim de acordo, assinam o presente Termo o Exmo. Sr. Brigadeiro do Ar João Arelano dos Passos e o Exmo. Sr. Dr. Heitor Ferrari, respectivamente, Comandante da Quinta Zona Aérea e representante do Exmo. Sr. Governador do Estado de Santa Catarina, e a seguir as testemunhas presentes ao ato.

(aa) Brigadeiro do Ar João Arelano dos passos, Comandante da Quinta Zona Aérea e Sr. Heitor Ferrari, Secretário da Viação e Obras Públicas do Estado de Santa Catarina.

Testemunhas: (aa) (Assinaturas ilegíveis)”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 2 de maio de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente